Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade (“Política”) se aplica a todos os serviços prestados pela Payt Tecnologia e Educacao Digital Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 39.478.394/0001-23, com sede na RUA ANTONIO BASIL SCHROEDER, 37 BARREIROS, Município de São José e Estado de Santa Catarina, CEP: 88110-400 (“PayT”), em razão da utilização pelo USUÁRIO dos serviços prestados pela PayT.

A presente Política tem o objetivo de informar, de forma clara e completa, sobre como haverá o Tratamento das Informações Pessoais do USUÁRIO, em decorrência da utilização dos serviços prestados pela PayT.

A PayT divulga sua Política para proteger a privacidade do USUÁRIO, garantindo que o Tratamento das Informações Pessoais servirá apenas para possibilitar a prestação dos serviços.

Ao utilizar os serviços da PayT o USUÁRIO declara-se ciente com esta Política e dá expresso consentimento para o Tratamento de suas Informações Pessoais pela PayT. Caso o USUÁRIO não concorde com o Tratamento de suas Informações Pessoais, na forma prevista nesta Política, deverá se abster de utilizar os serviços da PayT.

Caso o USUÁRIO seja Pessoa Jurídica, algumas condições previstas nesta Política poderão não ser aplicáveis, nos termos da Lei 13.709/2018.

Para maiores informações e regras de utilização dos serviços prestados pela PayT, o USUÁRIO deve consultar o Termo aplicável.

1. Definições

1.1. Sem prejuízo de outras definições constantes nesta Política, as palavras e expressões abaixo indicadas, sempre que utilizadas pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:

“Dados de Uso Técnico”: informações que a PayT tratar em razão da utilização de dispositivo celular, computador ou outro dispositivo que o USUÁRIO utilizar para acessar o Sistema. Os Dados de Uso Técnico mostram como o USUÁRIO utiliza o serviço prestado pela PayT, incluindo o endereço IP, estatísticas sobre como as páginas são carregadas ou visualizadas, os sites que o USUÁRIO visitou e informações de navegação coletadas por meio de cookies ou tecnologia semelhante.

“Dados Anonimizados”: são informações que, isoladamente ou em conjunto com outros Dados Anonimizados, não permitem a identificação de uma pessoa, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

“Informações do Dispositivo”: dados que podem ser coletados automaticamente de qualquer dispositivo utilizado para acessar o Sistema. Essas informações podem incluir, mas sem limitação, o tipo de dispositivo, conexões de rede do dispositivo, nome do dispositivo, endereço IP do dispositivo,

informações sobre o navegador do dispositivo e a conexão de internet usada para a cessar o Sistema, Informações de Localização Geográfica e informações sobre os aplicativos baixados no dispositivo.

“Informações Pessoais”: informações pessoais que podem ser associadas a uma pessoa física ou pessoa jurídica identificada ou identificável. Podem incluir nome de pessoa física, firma ou denominação social de pessoa jurídica, endereço, número de telefone, e-mail, número da conta corrente ou poupança, data de nascimento, filiação e número de documentos oficiais (por exemplo, Carteira de Identidade – RG, passaporte, CPF/MF, CNPJ/MF, dentre outros)

“Localização Geográfica”: informações que identificam a localização do USUÁRIO mediante, por exemplo, coordenadas de latitude e longitude obtidas por GPS, Wi -Fi ou triangulação de localização celular. O Sistema pode solicitar permissão para compartilhar a localização atual do USUÁRIO. Se o USUÁRIO não concordar com essa coleta das informações de Localização Geográfica, o Sistema pode não funcionar adequadamente.

“Termo”: Contrato Eletrônico de Prestação de Serviços, na espécie por adesão, que regula as regras, condições e limites dos serviços a serem prestados pela PayT ao USUÁRIO em razão da utilização do Sistema, incluindo a abertura de Conta de Pagamento e movimentação de recursos.

“Tratamento”: toda operação realizada com as Informações Pessoais do USUÁRIO, em razão da coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

“USUÁRIO”: pessoa jurídica ou pessoa física (incluindo representantes, mandatários ou prepostos autorizados para executar instruções de pagamento) que fornece suas Informações Pessoais para Tratamento pela PayT, também denominados “Sellers”, com a finalidade específica de efetuarem vendas de produtos ou serviços a consumidores através do “Sistema PayT”, o qual fornecerá Conta de Pagamento e meios de pagamento, seja através de boleto bancário ou cartão de crédito.

“CONTA DE PAGAMENTO”: também tratada como “Conta do Usuário” ou simplesmente “Conta”, é mantida pela PayT em seu Sistema, que realizará gestão e custódia de valores recebidos pelo USUÁRIO, habilitando-o a realizar transações de meios de pagamento.

2. Informações Coletadas

2.1. A PayT realiza o Tratamento das Informações Pessoais mínimas, necessárias para a utilização, pelo USUÁRIO, do conjunto de serviços prestados pela PayT, e que permitem a abertura de uma “Conta de Pagamento”, seu carregamento por uma das modalidades previstas no Termo (incluindo o pagamento com cartão de crédito ou boleto bancário) e a realização da transferência de recursos (“Sistema”).

2.2. Para o credenciamento ao Sistema, o USUÁRIO deverá disponibilizar as Informações Pessoais solicitadas pelo formulário de cadastro, incluindo, mas não se limitando: nome completo, firma ou denominação social; número do CPF/MF ou CNPJ/MF, número de telefone; endereço de residência ou sede, filiação, endereço de e-mail e outros que se façam necessários para que o USUÁRIO possa ser devidamente identificado. O formulário de cadastro solicita apenas dados necessários para abertura de uma Conta de Pagamento e para a prestação dos serviços oferecidos pela PayT.

2.3. As Informações Pessoais do USUÁRIO poderão ser utilizadas pela PayT para a formação de cadastro e banco de dados e para aprimorar seus serviços preservando-se a individualidade e identificação do USUÁRIO.

2.4. Com a finalidade de prevenir fraudes ou negativação de contas, e garantir a autenticidade das informações fornecidas, poderão ser solicitadas outras Informações Pessoais não contidas no formulário de cadastro, bem como o envio de documentos que permitam a confirmação dos dados fornecidos pelo USUÁRIO. Neste caso, a PayT entrará em contato com USUÁRIO diretamente. Essas informações e documentos adicionais poderão ser armazenados pela PayT pelo prazo de 5 anos após o encerramento da prestação de serviços, ou pelo tempo que se mostrar necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

2.5. Desde já, a PayT se compromete a não solicitar, a título de outras Informações Pessoais, os chamados Dados Pessoais Sensíveis, que dizem respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de ca ráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

2.6. A PayT solicitará preenchimento dos dados financeiros dos USUÁRIOS, necessários para realizar a transferência de recursos e/ou abertura da Conta de Pagamento, a exemplo dos dados de identificação de conta bancária de titularidade do USUÁRIO, contendo nome e número da instituição bancária, número de agência, número da conta corrente ou conta poupança. Caso outro dado financeiro seja necessário para a prestação do serviço, a PayT solicitará diretamente ao USUÁRIO através de canal de comunicação efetivo.

2.7. A PayT poderá coletar e armazenar quaisquer Informações Pessoais do USUÁRIO para o cumprimento de exigência prevista em lei ou emanada das autoridades competentes, bem como para receber e processar comunicações, chamados e exercício de direitos dos USUÁRIOS.

2.8. Tais informações e tratamento de dados pessoais terão observadas, dentro dos preceitos legais, a boa-fé e os princípios estritos da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, e responsabilização e prestação de contas.

2.9. A PayT poderá armazenar as Informações Pessoais e demais informações do USUÁRIO quando houver legítimo interesse da PayT e para o cumprimento de exigência legal ou emanada das autoridades competentes.

2.9.1. Se a Conta de Pagamento for encerrada, a PayT poderá utilizar e divulgar as Informações Pessoais de acordo com a legislação vigente, adotando medidas para manter anonimizáveis as Informações Pessoais, quando possível.

2.9.2. O dado anonimizado do USUÁRIO titular será tratado de forma que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

2.10. As Informações Pessoais devem ser fornecidas pelo USUÁRIO no momento da realização do cadastro e criação da Conta de Pagamento. Posteriormente ao cadastro, a PayT poderá solicitar ao USUÁRIO o fornecimento de novas Informações Pessoais que se mostrarem necessárias, sendo todas processadas com a finalidade de cumprimento dos serviços oferecidos de acordo com o Termo da PayT.

2.10.1. A PayT também pode obter Informações Pessoais a partir de bancos de dados privados, com base no legítimo interesse da PayT e para cumprir obrigações regulatórias e contratuais.

2.11. O website e serviços de internet da PayT podem utilizar Informações do Dispositivo, Dados de Uso Técnico e Localização Geográfica do USUÁRIO.

2.11.1. Ainda, os websites e serviços de internet da PayT podem utilizar cookies (arquivos gravados em seu computador para obter informação de navegação dentro do website), para fim de confirmação de identidade e aprimoramento de sua navegação.

3. Compartilhamento e utilização das Informações Pessoais

3.1. As Informações Pessoais do USUÁRIO poderão ser utilizadas pela PayT para a formação de cadastro e banco de dados mediante o Tratamento das Informações Pessoais, preservando-se a confidencialidade, individualidade e identificação do USUÁRIO.

3.2. A fim de aprimorar seus serviços, a PayT poderá realizar o Tratamento das Informações do Dispositivo e Dados de Uso Técnico. Essas informações poderão ser anonimizadas e, nesse caso, não possibilitarão a identificação do USUÁRIO em particular.

3.3. As Informações Cadastrais do USUÁRIO poderão ser compartilhadas pela PayT com os compradores do USUÁRIO, por rede segura, restritivamente ao que for necessário para que os compradores possam identificá-lo e incluí-lo em qualquer demanda administrativa ou judicial que possa existir.

3.4. As Informações Pessoais do USUÁRIO também poderão ser compartilhadas pela PayT com (i) terceiros contratados para prover serviços de computação, tais como backup de banco de dados online em armazenamento em nuvem, desde que esses terceiros guardem o mesmo padrão de privacidade e segurança aplicados pela PayT e observem as diretrizes e obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados; (ii) empresas do grupo da PayT, quando aplicável; (iii) prestadores de serviço de antifraude, birô privado, due diligence e background check, para cumprimento de regras do órgão regulador e do arranjo de pagamentos; (iv) aos prestadores de serviços que facilitem/melhorem a prestação do serviço da PayT para os USUÁRIOS, a exemplo de softwares de atendimento ao cliente, ferramentas de gestão de projetos e ferramentas que aprimorem o trabalho dos colaboradores da PayT, dentre outros; (v) instituições financeiras ou emissores, credenciadoras ou adquirentes e bandeiras ou instituidoras do arranjo; (vi) registradoras de recebíveis; (vii) o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional; e (viii) o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, no que couber.

3.4.1. Não se limitando às hipóteses acima, as Informações Pessoais do USUÁRIOS poderão ser compartilhadas com as autoridades competentes, incluindo mas não se limitando, o Poder Judiciário e autoridades policiais, principalmente com fins de combate aos crimes cibernéticos.

3.4.2. A PayT se compromete a compartilhar Dados Pessoais dos USUÁRIOS apenas com terceiros que expressamente afirmem, através de contrato ou outro meio legal, que observarão as diretrizes e regras da Lei Geral de Proteção de Dados e que tomarão todas as medidas de segurança necessárias para a proteção dos dados recebidos.

3.4.3. Caso haja qualquer vazamento de dados ou falha de segurança por estes terceiros, o USUÁRIO está ciente de que a PayT não se responsabiliza por tais incidentes. Os responsáveis diretos pelo vazamento ou falha de segurança são os únicos que podem responder judicial ou administrativamente pelos incidentes.

3.5. A PayT divulgará Informações Pessoais do USUÁRIO para observar e cumprir rigorosamente todas as leis cabíveis, incluindo, mas não se limitando à legislação brasileira anticorrupção, a legislação brasileira contra a lavagem de dinheiro, assim como normas da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e demais normas e exigências das autoridades competentes.

3.5.1. Como Subcredenciadora, a PayT é obrigada a divulgar as Informações Cadastrais e Pessoais do USUÁRIO para as Credenciadoras e Bandeiras, de modo a cumprir as normas do Banco Central do Brasil e dos instituidores de arranjo de pagamento, sendo tais regras da própria essência do serviço prestado, instituídas para proteção da indústria de pagamentos brasileira.

3.5.2. A PayT coletará Informações Pessoais extras do usuário, além das que o próprio forneça, para cumprimento de regras de Prevenção à Lavagem de Dinheiro do Banco Centra

3.6. Os dados das transferências de recursos e das Informações Pessoais poderão ser utilizados pela PayT para elaboração de pesquisas e estatísticas voltadas a analisar eficiência da Plataforma, número de USUÁRIOS, o valor total de débitos pagos, entre outros, desde que tais Informações Pessoais sejam anonimizadas ou na forma de valores totais para a cri ação de estatísticas, de modo a não identificar o USUÁRIO. As conclusões e resultados dessas pesquisas poderão ser compartilhados ou divulgados pela PayT a seu critério, visto que não contém Informações Pessoais.

3.7. A PayT realizará o Tratamento das Informações Pessoais do USUÁRIO, para operar o Sistema e prestar os serviços, incluindo, mas não se limitando, aos casos a seguir:
(a) Para validar o cadastro do USUÁRIO e habilitar a Conta de Pagamento;

(b) Através do compartilhamento dos Dados Cadastrais e Pessoais com ferramentas de birô privado, due diligence e background check, para cumprir regras regulatórias de Prevenção à Lavagem de Dinheiro;

(d) Autenticar o acesso do USUÁRIO em sua Conta de Pagamento;

(e) Comunicar-se com o USUÁRIO sobre o cadastro, utilização do Sistema ou serviços;

(f) Realizar verificações de crédito e de reputação financeira;

(g) Manter as Informações Pessoais atualizadas e a Conta de Pagamento ativa;
(h) Monitorar e analisar o comportamento do USUÁRIO com relação à utilização do Sistema, dos serviços e da Conta de Pagamento, especialmente para cumprir regras regulatórias do Banco Central do Brasil;

(i) Realizar a verificação da identidade do USUÁRIO para gerenciar riscos e proteger o Sistema, os serviços e o USUÁRIO contra fraudes. As ferramentas de riscos e prevenção às fraudes irão utilizar as Informações Pessoais, Informações do Dispositivo, Dados de Uso Técnico e Localização Geográfica;

(j) Realizar e promover campanhas de marketing e aprimoramento dos serviços ou da experiência de utilização do Sistema;

(k) Oferecer serviços personalizados prestados por terceiros, inclusive mediante a utilização de cookies; e

(l) Dar cumprimento às obrigações previstas no Termo, leis e normas aplicáveis.

4. Publicidade

4.1. O e-mail do USUÁRIO informado no preenchimento do cadastro, será utilizado como meio de comunicação pela PayT, para qualquer tipo de contato referente a Conta do USUÁRIO, a exemplo de solicitação de documentos ou informações, ofertas promocionais, envio de notificações extrajudiciais, dentre outros.

4.2. O USUÁRIO poderá optar por cancelar o envio de e -mails informativos, materiais promocionais e de marketing mediante as opções disponíveis no cadastro do USUÁRIO. O processamento de informações pessoais necessárias para isso se dará mediante o consentimento do USUÁRIO.

4.3. A PayT utiliza, para fins de contato e ações de marketing junto a seus USUÁRIOS, correio eletrônico (e-mail),sms, landing pages com campanhas específicas e interações em redes sociais.

4.4. A PayT não utiliza serviços de terceiros para enviar e-mails em seu nome. Se o USUÁRIO receber e-mail que acredita não ter sido enviado pela PayT, deverá se abster de adotar qualquer ação e entrar em contato imediatamente com a PayT para confirmar sua veracidade.

5. Armazenamento

5.1. As Informações Pessoais coletadas pela PayT são armazenadas em servidores seguros, fazendo uso de mecanismos criptográficos, com a utilização de medidas de segurança de informação constantemente atualizadas. As informações serão mantidas confidenciais e serão adotadas todas as medidas possíveis contra perda, roubo, uso indevido, alteração e acesso não autorizado.

5.2. As Informações Pessoais relacionadas ao cadastro serão armazenadas enquanto o USUÁRIO mantiver um cadastro ativo e utilizar os serviços da PayT. Essas Informações Pessoais também poderão ser guardadas mesmo após o PayT deixar de utilizar os serviços da PayT, para manutenção de registro das operações realizadas no Sistema Financeiro Nacional, para atender obrigações legais e regulatórias, com a finalidade de produção de prova e também para a PayT atender aos prazos determinados em lei nas disposições do Banco Central do Brasil.

5.3. Informações anonimizadas, que não identifiquem o USUÁRIO, poderão ser guardadas indefinidamente para fins estatísticos.

5.4. A PayT emprega padrões de segurança avançados, incluindo firewalls, antivírus e outros softwares que auxiliam na proteção de hackers e não vazamento das Informações Pessoais armazenadas. Apesar de a PayT se dedicar a proteger a Plataforma, o USUÁRIO é responsável por proteger e manter a privacidade de seu cadastro e Informações Pessoais. A PayT não se responsabiliza por Informações Pessoais que o USUÁRIO compartilhar com terceiros ou que terceiros tenham conhecimento por falta de zelo/cuidado do USUÁRIO.

5.5. Na medida da legislação aplicável, a PayT não se responsabiliza por violações ilegais de sua Plataforma, que venham a comprometer a sua base de dados e as Informações Pessoais dos USUÁRIOS, bem como não se responsabiliza pela utilização indevida das Informações Pessoais obtidas na Plataforma, de forma fraudulenta ou ilícita.

5.5. Em caso de suspeita ou confirmação de violação da Plataforma ou de perda de Informações Pessoais do USUÁRIO, a PayT envidará seus melhores esforços e tomará medidas imediatas para eliminar ou reduzir os riscos de danos ao USUÁRIO, bem como informará aos USUÁRIOS potencialmente afetados e às autoridades competentes de tal fato, os riscos envolvidos e as medidas necessárias para evitar tais danos.

6. Alterações na Política de Privacidade

6.1. A PayT se reserva o direito de, a qualquer momento, alterar esta Política de Privacidade, atualizando seu conteúdo conforme as necessidades de aperfeiçoamento tecnológico ou de suas funcionalidades. Quando houver alteração na Política de Privacidade, a PayT comunicará seus Usuários, alternativamente, por publicação em área de destaque na Plataforma, por email ou por qualquer outra forma que permita a comunicação com você. Igualmente, você deverá verificar a versão atualizada desta Política toda vez que visitar o site da empresa.

6.2. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, poderá a qualquer momento interromper a sua operação na plataforma da PayT.

6.3. A realização do cadastro e/ou continuidade do uso da Plataforma e dos serviços da PayT pelo USUÁRIO serão interpretados como concordância e aceitação da versão vigente da Política, incluindo as últimas alterações realizadas, passando essas a serem integralmente aplicáveis.

7. Direitos dos USUÁRIOS

7.1 É permitido ao USUÁRIO, a qualquer tempo, nos limites da legislação de proteção de dados aplicável, exercer os direitos de: (i) confirmação da existência de tratamento de Informações Pessoais daquele USUÁRIO; (ii) acesso a tais Informações Pessoais; (iii) correção de Informações Pessoais incompletas, inexatas ou desatualizadas; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de Informações Pessoais desnecessárias, excessivas ou tratadas em desconformidade com o disposto na legislação aplicável; (v) portabilidade de Informações Pessoais a outro fornecedor de serviço mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial da PayT, de acordo com a regulamentação da autoridade competente; (vi) eliminação das Informações Pessoais tratadas com base no consentimento do USUÁRIO, salvo nas exceções previstas na legislação aplicável; (vii) a informação das entidades públicas e privadas com as quais a PayT realizou uso compartilhado de Informações Pessoais do USUÁRIO; (viii) a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando determinada operação de tratamento embasar-se no consentimento do USUÁRIO; e (ix) a revogação do consentimento, nos termos da legislação aplicável.

7.1.1. No caso de cancelamento de suas Informações Pessoais, o USUÁRIO não poderá utilizar a plataforma da PayT.

7.1.2. Os dados coletados e tratados para a prestação do serviço de processamento de pagamentos, os quais se baseiam no cumprimento de obrigações legais e regulatórias, serão mantidos para fins de registro das operações.

7.2. Os direitos poderão ser exercidos mediante o envio de solicitação por escrito do USUÁRIO , endereçada ao e-mail [email protected], acompanhada de prova de sua identidade, ao endereço indicado no preâmbulo da Política, endereçada ao Encarregado de proteção de dados da PayT.

7.3. A PayT poderá contatar o USUÁRIO para confirmar sua identidade antes do cumprimento da solicitação, que somente será aprovada mediante a confirmação da identidade do USUÁRIO.

8. Esclarecimento de dúvidas

Qualquer dúvida em relação à esta Política de Privacidade ou solicitação referente aos direitos dos USUÁRIOS poderá ser enviada ao Encarregado de proteção de dados da PayT, por e-mail: [email protected] ou no endereço da PayT.